Reforma Trabalhista: honorários de sucumbência

A reforma trabalhista trouxe mudanças que só terão uma interpretação predominante, após a análise e jurisprudência dos tribunais

Leia mais


A reforma trabalhista trouxe mudanças que só terão uma interpretação predominante, após a análise e jurisprudência dos tribunais superiores. Um dos aspectos polêmicos da reforma diz respeito aos honorários de sucumbência da nova lei, que introduziu o artigo 791-A na CLT e parágrafos.

A reforma do artigo 791-A, da lei 13.467/17, traz a possibilidade de condenação de honorários de sucumbência. O dispositivo inova ao impor um ônus à parte vencida no processo judicial trabalhista. A previsão anterior à reforma garantia apenas honorários assistenciais em caso de a parte ser assistida por um sindicato, segundo entendimento do TST, na Súmula 219.

Em caso de ação com cumulação de pedidos, há a possibilidade de determinação de sucumbência recíproca no caso da procedência parcial dos pedidos sentenciados. Essas mudanças devem provocar maior atenção dos advogados trabalhistas, uma vez que a sucumbência recíproca afetará diretamente no valor a receber, já que o vencedor pagará honorários ao vencido a partir dos pedidos improcedentes.

Dessa maneira, imagine em uma situação em que o reclamante autônomo, ingressa com ação solicitando o reconhecimento da sua condição de empregado, pelos requisitos do art. 3o da CLT, formulando pedido de vínculo e os devidos encargos devidos. Subsidiário a isso, o reclamante formula um pedido de pagamento das verbas referentes ao contrato civil, no caso da improcedência do primeiro pedido. Sendo acolhido apenas um dos pedidos, o Juiz do trabalho deverá reconhecer a sucumbência recíproca e determinar honorários ao vencedor da ação de maneira proporcional aos valores referentes ao pedido improcedente. É preciso salientar ainda, que fica vedada a compensação dos valores entre os honorários.

Outro ponto de controvérsia trazido por esta alteração é a dúvida da incidência de honorários sucumbenciais nas ações trabalhistas em curso que terão as decisões proferidas após a vigência da reforma. Como não há jurisprudência própria proferida pelo TST acerca da limitação da aplicação de novas leis sobre o assunto, alguns profissionais acreditam que a Justiça do Trabalho deve ter decisão do STJ como referência, quando entendeu da aplicação de honorários de sucumbência às sentenças proferidas após a vigência do CPC de 2015.

Assim, como mencionamos inicialmente, muitos profissionais ainda aguardarão o entendimento de tribunais superiores para entender a interpretação majoritária dos termos das novas leis. O que podemos ter de certeza, é do aumento da cautela e responsabilidade dos advogados trabalhistas no momento de ajuizar uma reclamatória trabalhista.

Deixe seu comentário