Reforma Trabalhista: mudanças na Gratuidade da Justiça

As mudanças pertinentes a Reforma Trabalhista, trazidas pela Lei no 13.467/2017, têm causado diversas discussões e questionamentos no

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As mudanças pertinentes a Reforma Trabalhista, trazidas pela Lei no 13.467/2017, têm causado diversas discussões e questionamentos no ambiente jurídico, dentre esses temas, a garantia de gratuidade da Justiça.

Um dos objetivos da reforma foi de procurar reduzir a litigiosidade na Justiça do Trabalho, contudo, a reforma amplia o controle para concessão de assistência judiciária, ficando a cargo do intérprete da lei, a garantia de efetividade da gratuidade e do amplo acesso dos trabalhadores à Justiça.

No texto do art. 790, parágrafo 3o da CLT, reescrito pela reforma, constava a concessão da assistência judiciária gratuita “àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família”. Dessa forma, bastaria uma simples declaração da impossibilidade de arcar com os custos do processo para a garantia a gratuidade da Justiça, não estabelecendo qualquer restrição ao conceito de necessitado.

A reforma trabalhista reformula o texto do artigo mencionado, facultando aos Juízes do Trabalho conceder o benefício de assistência judiciária gratuita àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Nesse sentido, considerando o teto da previdência regulamentado pela portaria no 8/2017, do Ministério do Trabalho, para aqueles com renda de até R$ 2.213,72 é facultativo ao Juiz a concessão do benefício.

A discussão a cerca deste novo dispositivo da lei, se dá pelo questionamento do quanto a interpretação do texto do art. 790, parágrafo 3o, da CLT, fere o preceito constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5o, inciso XXXV, da CF). Além disso, seguindo entendimento do STF, a única regra para a concessão do benefício, seria a avaliação da possibilidade de pagamento das custas processuais desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, permitindo a avaliação do caso concreto sem valores ou critérios objetivos.

Por outro lado, é preciso considerar o contexto econômico e legislativo em que a lei foi editada. O legislador procura barrar a concessão da gratuidade para pessoas com recursos suficientes para o custeio processual, buscando diminuir a diferença negativa entre os gastos da Justiça e os valores por ela arrecadados através das custas processuais. Além disso, vê-se um movimento legislativo a favor de critérios mais rígidos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, com efeito de ações ajuizadas com mais cuidado e responsabilidade pelos reclamantes e seus advogados.

Fato é que o novo texto da lei não impede o benefício da Justiça gratuita, mas traz à tona a discussão ao reconhecer a necessidade de critérios definidos e de forma discriminada. As controvérsias do novo texto da lei devem ser debatidas e receberão novos entendimentos vindos do TST e STF quanto à sua aplicação e interpretação. E você, qual sua opinião sobre esta mudança?

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